Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote