Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade e restrição à ampla defesa. Não ocorrência. Homicídio. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem e violação do CPP, art. 413. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 155, 420, 411, «caput, §§ 4º e 6,º e 2º do CPP não caracterizada. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, como tampouco em ofensa à ampla defesa, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)