Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Repercussão geral não reconhecida. Ofensa indireta à Constituição da República. Precedentes da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 750.489/PR, decidiu não haver repercussão geral na matéria relativa ao prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas transitadas em julgado, por considerar que o referido tema seria de índole infraconstitucional (Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, DJe de 02/10/2013.) ... ()
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