Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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