Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2823.0001.5000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Legitimidade passiva. Secretário estadual de saúde.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()

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