Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Atividades que exacerbam a previsão editalícia. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a parte recorrida com saúde inapta para exercer atividade de motorista de caminhão, após aprovação nas etapas de averiguação de conhecimentos e de aptidão física em concurso público para provimento do cargo. ... ()
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