Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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