Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação cautelar de caução. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Ação de indenização contra o estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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