Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. ... (Continua)