Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Reembolso de despesas médicas. Incidência.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos ao empregado como ressarcimento de despesas médicas só não atraem a incidência da contribuição previdenciária a partir de 1997, quando foi editada a Lei 9.528/1997. ... ()
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