Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.
«1. Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... ()
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