Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Anterior decisão colegiada. Agravo regimental. Não cabimento.
«1. Descabe agravo regimental contra decisão colegiada proferida por turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote