Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Autos apartados. Recurso. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inadmissibilidade. Não provimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Contra a decisão que julga impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita em autos apartados cabe o recurso de apelação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo instrumento. Precedentes. ... (Continua)