Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito falimentar e recuperação judicial. Recurso especial. Créditos relativos a negócios jurídicos formalizados após o momento em que deferido o processamento da recuperação (lf, art. 52). Natureza extraconcursal (lf, art. 67, «caput e 84, v). Princípio da preservação da empresa (lf, art. 47). Prevalência. Recurso improvido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)