Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto. Pactuação válida até 30/4/2008. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
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