Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arbitramento de honorários em favor do advogado dativo que impetrou habeas corpus na origem em favor do recorrente. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Não conhecimento do reclamo.

«1. A ausência de fixação de honorários em favor do advogado dativo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do recorrente, o que revela que o presente reclamo não é a via adequada para o tratamento da matéria aventada, em respeito à destinação específica que lhe foi dada pela Constituição. ... (Continua)