Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento da irresignação.
«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedente do Supremo Tribunal Federal.... ()
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