Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Oposição por ambas as partes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de revolvimento da matéria. Descabimento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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