Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Bens avaliados em R$ 90,25. Cervejas e refrigerantes. Aplicação do princípio da insignificância.
«1. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto se trata de bens - cervejas e refrigerantes - avaliados em R$ 90,25 (noventa reais e vinte e cinco centavos), sendo, portanto, mínima a ofensividade da conduta. ... ()
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