Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição. Acórdão que nega provimento à apelação defensiva. Novo marco interruptivo. Não configuração.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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