Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508 e no art. 266, «caput, do RISTJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de divergência é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico/STJ, conforme dispõem os arts. 508 do Código de Processo Civil e 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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