Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução individual de ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ. Art. 266, § 3º do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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