Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
«O agravo em recurso especial não merece conhecimento, por ter sido interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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