Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial. ... ()
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