Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Violação de dispositivo constitucional. Possibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. Na hipótese em epígrafe, o Tribunal de origem entendeu que a disparidade de tratamento que é outorgada aos servidores ativos e inativos não se justifica. ... ()
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