Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Anuidade. CTN, art. 105 e CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Óbice que inviabiliza o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram sequer implicitamente objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)