Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2832.6003.1800

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Débitos condominiais. Responsabilidade do promitente-comprador. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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