Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inspetor da polícia civil. Demissão. Estágio probatório. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... ()
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