Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Favorecimento pessoal. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento. Litispendência. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)