Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. In casu, depreende-se dos autos que o Defensor dativo foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso de apelação, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. ... (Continua)