Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado no lugar do recurso ordinário. ... ()
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