Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Modus operandi. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal. ... ()
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