Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão de reforma do aresto atacado. Ausência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, destinam-se a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão do acórdão. Excepcionalmente, em casos de patente ilegalidade, é possível conferir efeitos infringentes ao aludido recurso. Na espécie, ausente quaisquer das mencionadas situações, é de ser mantido o aresto in totum. ... (Continua)