Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prescrição da pretensão executória. Falta de documentação comprobatória. Ônus que cabe ao impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, ressalvados os casos em que o paciente não seja assistido por defesa técnica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)