Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo oficial. Presunção juris tantum. Rastreamento. Informação que não infirma o protocolo oficial.
«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pela data do protocolo na secretaria da Corte a quo. ... ()
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