Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Pró-labore devido aos inativos. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que orienta no sentido de que o pró-labore constitui vantagem «genérica e permanente devida a toda categoria, sem distinção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote