Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Decisão terminativa do processo. Recurso cabível. Apelação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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