Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade de Ministério Público Estadual para atuar junto a tribunal superior.
«1. Enquanto não decidida a matéria perante a Corte Especial - Embargos de Divergência 1.327.573/RJ - , deve prevalecer o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, no sentido da ilegitimidade do Ministério Público Estadual para atuar junto aos Tribunais Superiores 2. Não obstante a existência de julgados em sentido oposto à orientação expendida no provimento atacado, o princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão, contrário aos interesses da parte. ... ()
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