Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Improcedência - Descabimento - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de oscilações na rede elétrica - Verossimilhança das alegações da autora - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido