Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Forças armadas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação de idade. Previsão. Regulamento. Lei em sentido formal. Inexistência. CF/88, art. 37, II.
«1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, razão pela qual ausente violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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