Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão em regulamento. Impossibilidade. Necessidade de lei em sentido formal que fixe o limite etário. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame. Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)