Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Acórdão de mérito de improcedência. Recurso interposto pelo réu. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não possui interesse recursal o réu que pretende o reconhecimento de ilegitimidade passiva, quando já obteve, no caso concreto, em seu benefício, julgamento de total improcedência. ... ()
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