Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.
«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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