Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência.
«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. ... ()
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