Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Financeiro. Operações de crédito. Multa. Decreto 23.258/1933.
«1. O Decreto 23.258/1933, foi recepcionado pelo ordenamento jurídico posterior com o status de Lei, por ter sido expedido com amparo no Decreto 19.398, de 11/11/1930, que atribuiu ao Governo Provisório da época o exercício cumulativo das funções e atribuições do Executivo e do Legislativo. ... ()
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