Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor inativo do Banespa. Lei 4.819/1958. Complementação de aposentadoria. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«- O STJ firmou o entendimento de que ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)