Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Aluno-Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado