Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO DE NATUREZA GRAVE -
Mérito não questionado. Redução da pena e fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote