Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do Lei 11.445/2007, art. 30, I, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludido dispositivo legal veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)