Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 17/09/2014, firmou entendimento no sentido de possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil, não se exigindo o dolo para tanto. ... ()
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